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4 de Julho de 2022

Elementos dos Contratos e seus Requisitos de Validade

Ledjane Nogueira, Advogado
Publicado por Ledjane Nogueira
há 5 anos

Este trabalho tem o intuito de mostrar os alicerces dos contratos, segundo o Direito Civil brasileiro, no tocante aos elementos dos contratos e seus requisitos de validade, contudo, sem esgotar o assunto. Inicialmente, é importante informar que o conceito de contrato vai para além do acordo de vontades entre duas ou mais partes em que, de um lado uma delas se obriga a fazer ou não fazer alguma coisa, e do outro lado, alguém receberá esta coisa mediante sua contraprestação ou não. O contrato é um acontecimento que repercute na economia e na sociedade, por isso, não basta adequar-se aos aspectos formais da lei, mas principalmente aos aspectos materiais, tendo como finalidade a igualdade das partes. O contrato tem a finalidade de criar, modificar ou extinguir relação jurídica patrimonial. Podendo ser preliminar ou definitivo.

Vamos à primeira parte do tema, os elementos dos contratos. Estes são os pilares intrínsecos ao ato, sem os quais não se formaria o negócio jurídico. Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato. Vejamos cada um deles.

Quanto ao primeiro pilar, o objeto do contrato pode ser uma obrigação de dar (coisa certa ou incerta), fazer, não fazer, conforme C.C. em sua parte especial, podendo haver contraprestação ou não, os chamados contratos gratuitos, como, por exemplo, no contrato de doação sem condição. O C.C., no artigo 425 estabeleceu a possibilidade de produzir contratos atípicos. Contudo, determinou a observação das normas gerais, que nada mais são que os princípios doutrinários que há muito já norteavam a elaboração e o julgamento dos contratos, com alteração do código civil em 2002 foram expressamente estipulados tornando mais efetiva sua aplicação. Em tendo seu conteúdo genérico, dão flexibilidade ao julgador que imprimirá valores em consonância com as mudanças sociais para aplicá-los em diferentes casos concretos. Neste sentido temos:

A cláusula geral da função social do contrato é decorrência lógica do princípio constitucional dos valores da solidariedade e da construção de uma sociedade mais justa. (...) As várias vertentes constitucionais estão interligadas, de modo que não se pode conceber o contrato apenas do ponto de vista econômico, olvidando-se de sua função social. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2007, p. 447)

Destaco três cláusulas gerais: função social do contrato, relatividade e boa-fé objetiva.

Esses princípios visam manter um equilíbrio entre direitos e deveres das partes para que não seja imposta desvantagem maior a um dos contratantes, o que provocaria reflexos na economia e na sociedade.

O princípio da função social vem como um limitador a liberdade de contratar, ambos previstos no artigo 421 do Código Civil vigente, cuja liberdade está restrita não só aos limites legais, mas também, ao direito subjetivo que terceiros têm de não serem prejudicados pela convenção de que não participaram. Ou seja, o contrato deve visar o bem social, o todo e não apenas de uma das partes. A relatividade é uma cláusula geral que impõe direitos e obrigações entre as partes, limitando o vínculo obrigacional às partes do contrato, bem como, protegendo esta relação jurídica da interferência de quem dela não participou. Como para toda boa regra, para esta também existem algumas exceções, como a estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro e o contrato com pessoa a declarar. É muito importante destacar entendimento atual sobre a interferência entre estes dois primeiros princípios citados, em que o princípio da função social reduz os efeitos do princípio da relatividade, vejamos:

“Art. 421: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito”. (Corregedoria da Justiça Federal, 2012, p17)

Terceiro princípio, a boa-fé objetiva é o dever de agir com honestidade respeitando o interesse da outra parte, manutenindo a relação de confiança e colaborando para o alcançar a finalidade do contrato. O que não se confunde com a boa-fé subjetiva, pois esta está ligada a intenção do sujeito. O código civil estabeleceu que este princípio deve ser observado desde as negociações, celebração, durante a execução, extinção, persistindo após finalizada a execução, quando necessário. Os contratantes devem ter uma conduta proba e leal ainda que o contrato não tenha se aperfeiçoado, pois em criando expectativa de que o será, e a outra parte, em função disto, tendo dispêndio financeiro, caso a parte que criou a expectativa venha frustrá-la acarretando prejuízos, será responsável civilmente por dano extracontratual. Voltando ao tema objeto do contrato, cabe a mim informar que a legislação vetou que a herança de pessoa viva possa ser objeto de contrato, conforme artigo 426, do C.C., estabelecendo expressamente a proibição de acordar sobre fato futuro e certo.

O segundo pilar, o preço, é a estipulação da contraprestação ao objeto do contrato, nos denominados contratos onerosos. Considerando o interesse econômico existente nestes contratos, onde uma parte se obrigada visando uma contraprestação, em ocorrendo o descumprimento, uma das partes obteria vantagem indevida, o que indiretamente reflitiria na economia social e acarretaria o desequilíbrio econômico-financeiro. O último pilar, o acordo é a colcha de retalhos resultante das negociações preliminares, momento em que as partes discutem a possibilidade ou não de se chegar a um comum acordo que atenda aos interesses de ambos. Esta etapa é anterior à formação do contrato, quando as partes expõem sua necessidades, forma de execução, condições, prazos, sanções a possíveis descumprimentos e resilição ou resolução, até que alcançam um acordo, teoricamente, bom para ambos e o contrato é celebrado obrigando-os a executá-lo nos termos estabelecidos nas cláusulas, as quais devem expressar a declaração de vontades das partes. O contrato está formado no momento em que as partes concordam quanto aos elementos essenciais para sua construção.

Na segunda parte do tema deste trabalho vamos tratar dos requisitos de validade do contrato, os quais são a segunda fase do ato jurídico, antecedido pela existência e seguido pela eficácia. A análise do ato deve seguir rigorosamente esta ordem. Para que um contrato seja considerado válido devemos analisá-lo à luz do artigo 104 do Código Civil para verificar se há: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prevista ou não vedada em lei.

Quanto ao agente capaz, este conceito vai além da capacidade física, passa pela capacidade entender e realizar o ato, a chamada capacidade civil. Esta deve ser analisada cuidadosamente, pois existe a incapacidade relativa a certos atos ou à maneira de os exercer, elencados no artigo , do C.C., salvo algumas exceções do artigo , parágrafo único, do C.C., art. 73, da Lei nº 4.375/64, a incapacidade absoluta de exercer todos os atos da vida civil, conforme art. do C.C. Ressalto que a falta dos requisitos de validade gera a invalidade do negócio jurídico, tornando o contrato nulo, conforme art. 166 e 167, ambos do C.C. Exceto no caso de incapacidade relativa em que o contrato é anulável, conforme art. 171 do C.C. Vamos ao segundo requisito, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, ou seja, o objeto tem de ser algo plausível aos conceitos legais e sociais. Não se admite, por exemplo, a venda de um bem que não pertence ao vendedor (estelionato), o tratamento para cura do homossexualismo ou a previsão do tempo em que a carcinogênese (mecanismo genético em que células normais são transformadas em células cancerosas) será completada. A forma prevista ou não vedada em lei, é a necessidade de adequar o ato à forma exigida em lei ou não proíba por ela. De forma geral nosso ordenamento jurídico adota a forma não solene, em que são válidos os acordos de vontade desde que observadas as normas gerais fixadas no C.C.. Contudo, para certos atos existe a exigência de adequá-los a determinada forma, caso contrário a expressão de vontade das partes será inválida e o contrato nulo. Podemos acrescentar a estes requisitos o acordo de vontades, para os contratos bilaterais, pois não se pode validar um contrato em que uma das assinaturas é falsa, e a ausência de vícios, sejam os vícios da vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão) ou vícios sociais (fraude contra credores e simulação).

A nulidade do contrato é uma das formas anormais de extinção dos contratos, faz parte da espécie de extinção por fatos anteriores à sua celebração, pois o nascimento da causa extintiva deu-se antes da celebração do contrato.

A extinção pode se dar por fatos posteriores à sua celebração, por descumprimento contratual de uma das partes, a chamada Resolução do Contrato ou por vontade de uma (unilateral) ou ambas (bilateral) as partes, a chamada Resilição. No caso da Resilição bilateral, esta se resolve através do distrato, conforme previsto no art. 472, do C.C. No caso da unilateral, pode ser estipulada em cláusula contratual quando houver previsão legal, é a chamada Denúncia ou Revogação, conforme art. 473, do C.C.

Ainda temos extinção por morte de uma das partes do contrato, de modo geral as obrigações são transmissíveis, por exemplo: se no espólio houver bem objeto de contato de venda, os herdeiros terão de concluir o contrato. O que não ocorre em contratos cujo objeto seja uma obrigação personalíssima, aquele que deva ser prestado somente pelo contratado, como, por exemplo, o caso do contrato de 50 shows de Michael Jackson com a empresa AEG Live que organizava a turnê de despedida do cantor quando foi surpreendida por sua morte e suportou o prejuízo de quase um bilhão de reais, além de ser obrigada a devolver o dinheiro dos ingressos, calculado em 166 milhões de reais. (Revista Exame, 2011).

Por fim, temos a forma normal de extinção dos contratos, que é pelo cumprimento do acordo, pelo adimplemento do contrato e, consequente, o seu fim.

Assim, temos uma visão simplória dos elementos como pilares de formação do contrato e dos requisitos de validade como o segundo degrau na análise do ato jurídico. Cada qual nos acrescentando conhecimento vital para se compreender a essência dos contratos, qual seja: respeitar o direito subjetivo de terceiros, visando o bem social e não apenas os interesses das partes do contrato; proteger a relação jurídica da interferência de terceiros; agir com honestidade respeitando o interesse da outra parte; promover equilíbrio entre direitos e deveres para que as vantagens sejam equânimes; cumprir o acordado da melhor forma possível; respeitar a legislação com relação a capacidade da parte, a licitude do objeto e a forma estabelecida para o ato. Em resumo, é ter em si a intenção boa, proba de negociar sem prejudicar terceiros, nem enriquecer-se ilicitamente as custas de outrem.


Referências bibliográficas

Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva. Vade Mecum. 23.ed. - S.P.: Ed. Saraiva, 2017. 2239p.

Priberam Dicionário, virtual, 2017 - sítio eletrônico: https://www.priberam.pt/dlpo/Default.aspx

Jornadas de direito civil I, III, IV e V : enunciados aprovados, CJF, CEJ, 2012, p17.

Fundação Getúlio Vargas, Contratos: Visão Negocial e Prática, 2017, RJ, on line.

Obra coletiva, Portal da Educação, 2013 - sítio eletrônico: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/fisioterapia/a-oncogenese/33073

Revista Exame, 2011, sítio eletrônico: https://exame.abril.com.br/negocios/empresa-tera-prejuizo-quase-1-bilhao-reais-morte-michael-jackson-480053/

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3 Comentários

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excelente! continuar lendo

Sensacional veio de encontro a minha necessidade. continuar lendo

Texto esclarecedor da resolução, resilição e cumprimento do contrato entre as partes. continuar lendo